Quem regula a LGPD no Brasil?
Cabe a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) orientar preventivamente, fiscalizar, advertir e penalizar órgãos do governo e empresas que descumprirem as regulações da LGPD quanto ao tratamento de dados pessoais dos cidadãos.
A ANPD está vinculada à Presidência da República e possui autonomia técnica garantida pela lei. Assim, ela serve como um elo entre o governo e a sociedade, sendo um canal para que os cidadãos possam enviar dúvidas, sugestões ou denúncias relacionadas à LGPD.
Quer conhecer a estrutura regimental da ANPD e sua composição? Confira o texto na íntegra.